O regime tributário do Simples Nacional é disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006, cuja mesma prevê uma séria de vantagens relativas ao tratamento diferenciado e favorecido cujas microempresas e empresas de pequeno porte que adotam esse regime possuem.
Além da principal e mais conhecida vantagem que é a apuração e o recolhimento simplificado de tributos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, existem diversas outras vantagens, tais como trabalhistas, processuais, creditórias e licitatórias.
As empresas optantes pelo Simples Nacional em caso de férias coletivas não possuem a necessidade de informar isso ao Ministério do Trabalho. Ainda, nos processos trabalhistas os empresários poderão ser representados por terceiros, mesmo que esses não sejam sócios ou não possuam nenhum vínculo trabalhista.
O Poder Executivo Federal, sempre que necessário, busca facilitar o acesso desses empresários ao mercado de crédito e de capital, como, por exemplo, o acesso à linhas de crédito específicas na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Uma vantagem muito importante para empresas que participam de licitações, é o critério de desempate para a sua contratação, pois há preferência para a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Assim, é possível observar que ao optar pelo Simples Nacional, você, empresário, possuirá inúmeras vantagens.
Fique atento! O prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional permanece sendo 31 de janeiro (31/01/2022), mesmo com a prorrogação da regularização das eventuais pendências para 31 de março deste ano (31/03/2022).
Acesse o Portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil no link a seguir para fazer a opção até a data limite: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=4
Havendo a necessidade de regularização, acesse o link a seguir para conferir as opções: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional
Antecipe a solicitação e evite inconvenientes de última hora. É importante lembrar que é direito do contribuinte obter todas as informações sobre eventuais impedimentos a serem regularizados.
Confira também: O que é, quem pode optar e quais são os benefícios do Simples Nacional
Para mais informações sobre o regime tributário do Simples Nacional além de todas as suas vantagens, contate um de nossos profissionais.
Por: Nathalia Machado de Souza
