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Comércio Internacional e Aduaneiro
Comércio Internacional e Aduaneiro
REGIMES ADUANEIRO, MARÍTIMO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Nossa equipe de Comércio Internacional e Aduaneiro presta assessoria aos nossos clientes na promoção de seus interesses comerciais, incluindo representação em processos administrativos ou judiciais e disputas comerciais perante as autoridades brasileiras, dentre outros, com os seguintes serviços:
— CONSULTIVO
Facilitação do comércio internacional envolvendo as partes; Estudo e análise técnica comercial quanto à existência de Acordos de Livre Comércio e de Não Tributação envoltos no caso proposto.
— CONTENCIOSO JUDICIAL
Ações envolvendo a alteração a tarifa permanente e/ou provisória da Tarifa Externa Comum (TEC); Alinhamento tributário para apuração de barreiras tarifárias e não tarifárias;
— MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Desembaraço de mercadorias apreendidas pela alfândega na entrada em território brasileiro ou em outros países; Averiguação das condições propostas às estabelecidas e exigidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e Mercosul; Atuação de procedimentos administrativos perante o Departamento de Defesa Comercial (Decom) e Câmara de Comércio Exterior (Camex); Atuação e contenção de casos de antidumping.