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Público e Regulatório
Público e Regulatório
LICITAÇÕES, COMPLIANCE, AGÊNCIAS REGULADORAS
A BSC.SA atua na área do Direito Administrativo, Público e Regulatório prestando amplo assessoramento aos clientes que se relacionam com órgãos da Administração Pública direta e indireta nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Atuamos também em demandas contenciosas administrativas e judiciais decorrentes das relações mantidas com o Poder Público, com os seguintes serviços:
— CONSULTIVO
• Assessoria legal em processos de licitação;
• Verificação e auditoria da fase interna das licitações;
• Apresentação de impugnações e recursos administrativos;
• Comparecimento e atuação nas aberturas dos envelopes;
• Acompanhamento de pregões eletrônicos;
• Auditoria das relações e contratos com a administração pública;
• Suporte jurídico na elaboração dos projetos de PPP;
• Assessoria legal no desenvolvimento das fases internas da PPP;
• Elaboração de contratos administrativos (concessão, permissão, etc.);
• Elaboração de editais de licitação e suporte na fase interna de licitação;
• Assessoria nas relações com as agências reguladoras (Anatel, Aneel, etc.).
— CONTENCIOSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
• Ajuizamento de medidas específicas para suspensão de processos de licitação;
• Atuação perante os Tribunais de Contas nas aprovações das despesas públicas;
• Elaboração e apresentação de defesas, impugnações, recursos, manifestações, etc.;
• Interposição de recursos adequados à reversão de medidas suspensivas.